Doutoranda em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Possui graduação em Direito (FDSM, 2015) e mestrado em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (2018). Tem se dedicado ao estudo do multiculturalismo a partir de teorias de filosofia política, especialmente as de Ronald Dworkin e Will Kymlicka. Também tem interesse nas áreas de teoria do direito e hermenêutica constitucional.
currículo Lattes: 3152019749342541
orcid iD: 0000-0001-5554-4847DOUTORADO
No meu doutorado, pretendo analisar as diferenças na abordagem do multiculturalismo pelas teorias de Will Kymlicka e Ronald Dworkin, problematizando também a questão do pluralismo religioso como um fator gerador de divergência de interesses nas sociedades democráticas secularizadas.
MESTRADO
Em minha dissertação “Constitucionalismo, Democracia e Pluralismo Jurídico: uma leitura a partir de Ronald Dworkin” abordei o problema do pluralismo no contexto da revisão constitucional brasileira e do pensamento de Ronald Dworkin – que defende uma possível unidade do direito. Conclui que a concepção do direito como integridade constitui um caminho para se pensar a formação legítima de um poder comum a partir da pluralidade de interesses e valores de indivíduos ou grupos, servindo como uma forma de harmonização das divergências.
2019
Meliza Marinelli Franco
Constitucionalismo e democracia em Ronald Dworkin: liberalismo igualitário e interpretação da constituição Journal Article
Em: Revista Pensamento Jurídico, 13 (1), pp. 126–145, 2019.
@article{franco_constitucionalismo_2019,
title = {Constitucionalismo e democracia em Ronald Dworkin: liberalismo igualit\'{a}rio e interpreta\c{c}\~{a}o da constitui\c{c}\~{a}o},
author = {Meliza Marinelli Franco},
url = {https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/161},
year = {2019},
date = {2019-01-01},
journal = {Revista Pensamento Jur\'{i}dico},
volume = {13},
number = {1},
pages = {126--145},
abstract = {Para Ronald Dworkin o constitucionalismo \'{e} condi\c{c}\~{a}o de possibilidade da democracia. A fim de compreender essa perspectiva, este artigo se prop\~{o}e a) a analisar, a partir do contexto da experi\^{e}ncia constitucional na tradi\c{c}\~{a}o sax\^{o}nica, qual o significado da Constitui\c{c}\~{a}o para Dworkin; b) analisar a proposta de uma concep\c{c}\~{a}o constitucional de democracia, no\c{c}\~{a}o que pressup\~{o}e a harmoniza\c{c}\~{a}o das diverg\^{e}ncias de sociedades plurais e c) analisar as posi\c{c}\~{o}es do liberalismo igualit\'{a}rio \textendash concep\c{c}\~{a}o pol\'{i}tica de Dworkin. Foi poss\'{i}vel concluir que o liberalismo igualit\'{a}rio explica muitas das posi\c{c}\~{o}es defendidas por Dworkin quanto aos direitos individuais e \`{a} interpreta\c{c}\~{a}o constitucional, como por exemplo, a necessidade de se tirar das m\~{a}os de institui\c{c}\~{o}es majorit\'{a}rias a \'{u}ltima palavra em quest\~{o}es controversas.},
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tppubtype = {article}
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Para Ronald Dworkin o constitucionalismo é condição de possibilidade da democracia. A fim de compreender essa perspectiva, este artigo se propõe a) a analisar, a partir do contexto da experiência constitucional na tradição saxônica, qual o significado da Constituição para Dworkin; b) analisar a proposta de uma concepção constitucional de democracia, noção que pressupõe a harmonização das divergências de sociedades plurais e c) analisar as posições do liberalismo igualitário – concepção política de Dworkin. Foi possível concluir que o liberalismo igualitário explica muitas das posições defendidas por Dworkin quanto aos direitos individuais e à interpretação constitucional, como por exemplo, a necessidade de se tirar das mãos de instituições majoritárias a última palavra em questões controversas.
2018
Meliza Marinelli Franco Carvalho; Elias Kallás Filho
De “jogos de linguagem” a “jogos de verdade”: a incorporação do poder nas análises discursivas Journal Article
Em: Revista da AGU, 17 (4), pp. 245–256, 2018, ISSN: 2525-328X, 1981-2035.
@article{carvalho_jogos_2018,
title = {De “jogos de linguagem” a “jogos de verdade”: a incorpora\c{c}\~{a}o do poder nas an\'{a}lises discursivas},
author = {Meliza Marinelli Franco Carvalho and Elias Kall\'{a}s Filho},
url = {https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1928},
doi = {10.25109/2525-328X.v.17.n.4.2018.1928},
issn = {2525-328X, 1981-2035},
year = {2018},
date = {2018-12-01},
urldate = {2021-07-12},
journal = {Revista da AGU},
volume = {17},
number = {4},
pages = {245--256},
abstract = {A quest\~{a}o central dessa pesquisa est\'{a} em explicitar como se d\'{a} a constru\c{c}\~{a}o da verdade nos diversos discursos e a influ\^{e}ncia disso no campo do direito, explorando-se a contribui\c{c}\~{a}o de Michel Foucault. Para serem atingidos esses resultados, a pesquisa utilizar\'{a} de estudos sobre a preocupa\c{c}\~{a}o central de Foucault: o discurso, que encontrou seu \'{a}pice na Hist\'{o}ria da Loucura de 1967. Ainda que seja assim, os m\'{e}todos da genealogia e da arquegenealogia s\~{a}o permanentes para as investiga\c{c}\~{o}es desenvolvidas pelo franc\^{e}s. Diante da possibilidade de tematizar a linguagem para al\'{e}m das estruturas da simples comunica\c{c}\~{a}o, por sua vez, prop\~{o}e-se breve confronto entre as reflex\~{o}es te\'{o}ricas da filosofia da linguagem de Wittgenstein e a constru\c{c}\~{a}o da verdade foucautiana. A rela\c{c}\~{a}o do conceito de “jogos de verdade” proposto por Foucault, com o conceito de “jogos de linguagem” de Wittgenstein pode mostrar certa diversidade para a compreens\~{a}o da expressividade do homem, passando de uma fun\c{c}\~{a}o de determinar significados para uma fun\c{c}\~{a}o de determinar a verdade, de construir a verdade. No campo do direito, a filosofia da linguagem nos alerta a como pensar o problema da constru\c{c}\~{a}o discursiva do sentido dos direitos fundamentais como uma rela\c{c}\~{a}o de poder.},
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A questão central dessa pesquisa está em explicitar como se dá a construção da verdade nos diversos discursos e a influência disso no campo do direito, explorando-se a contribuição de Michel Foucault. Para serem atingidos esses resultados, a pesquisa utilizará de estudos sobre a preocupação central de Foucault: o discurso, que encontrou seu ápice na História da Loucura de 1967. Ainda que seja assim, os métodos da genealogia e da arquegenealogia são permanentes para as investigações desenvolvidas pelo francês. Diante da possibilidade de tematizar a linguagem para além das estruturas da simples comunicação, por sua vez, propõe-se breve confronto entre as reflexões teóricas da filosofia da linguagem de Wittgenstein e a construção da verdade foucautiana. A relação do conceito de “jogos de verdade” proposto por Foucault, com o conceito de “jogos de linguagem” de Wittgenstein pode mostrar certa diversidade para a compreensão da expressividade do homem, passando de uma função de determinar significados para uma função de determinar a verdade, de construir a verdade. No campo do direito, a filosofia da linguagem nos alerta a como pensar o problema da construção discursiva do sentido dos direitos fundamentais como uma relação de poder.
Meliza Marinelli Franco Carvalho
Integridade e pluralismo jurídico: desafios para a hermenêutica constitucional brasileira Journal Article
Em: Revista Acadêmica, 90 (2), pp. 96–121, 2018, ISSN: 2448-2307.
@article{carvalho_integridade_2018,
title = {Integridade e pluralismo jur\'{i}dico: desafios para a hermen\^{e}utica constitucional brasileira},
author = {Meliza Marinelli Franco Carvalho},
url = {https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/236328},
issn = {2448-2307},
year = {2018},
date = {2018-12-01},
journal = {Revista Acad\^{e}mica},
volume = {90},
number = {2},
pages = {96--121},
abstract = {As sociedades democr\'{a}ticas contempor\^{a}neas s\~{a}o plurais e precisam lidar com as in\'{u}meras diverg\^{e}ncias que emergem do multiculturalismo. As diferentes opini\~{o}es e vis\~{o}es de mundo deveriam contribuir para o debate pol\'{i}tico e influenciar as decis\~{o}es coletivas de uma maneira em que todos os interesses fossem tratados com igualdade. No entanto, as decis\~{o}es colegiadas do STF, que no cen\'{a}rio jur\'{i}dico-pol\'{i}tico brasileiro tem tido a \'{u}ltima palavra do direito, n\~{a}o demonstram dar \`{a} diversidade de express\~{o}es culturais a mesma voz; n\~{a}o demonstram harmonizar as diverg\^{e}ncias, mas antes intensific\'{a}-las. Cada voto se baseia em um referente interpretativo diferente, fragmentando a unidade do direito. Esta pesquisa objetiva, a partir dos aportes te\'{o}ricos de Ronald Dworkin, problematizar a ideia de pluralismo jur\'{i}dico com a no\c{c}\~{a}o de integridade do direito. Al\'{e}m disso, ser\~{a}o analisados alguns aspectos do paradigma da diff\'{e}rence e os seus efeitos no \^{a}mbito da hermen\^{e}utica constitucional. Como resultado, apresenta-se o pensamento de Ronald Dworkin como uma poss\'{i}vel resist\^{e}ncia ao pluralismo radical da diff\'{e}rence na medida em que pressup\~{o}e uma identidade para o direito capaz de mediar diverg\^{e}ncias.},
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}
As sociedades democráticas contemporâneas são plurais e precisam lidar com as inúmeras divergências que emergem do multiculturalismo. As diferentes opiniões e visões de mundo deveriam contribuir para o debate político e influenciar as decisões coletivas de uma maneira em que todos os interesses fossem tratados com igualdade. No entanto, as decisões colegiadas do STF, que no cenário jurídico-político brasileiro tem tido a última palavra do direito, não demonstram dar à diversidade de expressões culturais a mesma voz; não demonstram harmonizar as divergências, mas antes intensificá-las. Cada voto se baseia em um referente interpretativo diferente, fragmentando a unidade do direito. Esta pesquisa objetiva, a partir dos aportes teóricos de Ronald Dworkin, problematizar a ideia de pluralismo jurídico com a noção de integridade do direito. Além disso, serão analisados alguns aspectos do paradigma da différence e os seus efeitos no âmbito da hermenêutica constitucional. Como resultado, apresenta-se o pensamento de Ronald Dworkin como uma possível resistência ao pluralismo radical da différence na medida em que pressupõe uma identidade para o direito capaz de mediar divergências.
Meliza Marinelli Franco Carvalho; Débora Laís dos Santos Costa; Felipe Demian Siqueira de Mello
Três modelos da Constituição brasileira de 1988 e a leitura moral proposta por Ronald Dworkin Journal Article
Em: Revista Agenda Política, 06 (02), pp. 220–239, 2018, ISSN: 23188499.
@article{marinelli_franco_carvalho_tres_2018,
title = {Tr\^{e}s modelos da Constitui\c{c}\~{a}o brasileira de 1988 e a leitura moral proposta por Ronald Dworkin},
author = {Meliza Marinelli Franco Carvalho and D\'{e}bora La\'{i}s dos Santos Costa and Felipe Demian Siqueira de Mello},
url = {http://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/210},
doi = {10.31990/agenda.2018.2.9},
issn = {23188499},
year = {2018},
date = {2018-01-01},
urldate = {2021-07-12},
journal = {Revista Agenda Pol\'{i}tica},
volume = {06},
number = {02},
pages = {220--239},
abstract = {\'{E} poss\'{i}vel identificar ao longo dos anos diferentes leituras das normas constitucionais que favorecem ou desfavorecem sua efetiva\c{c}\~{a}o. Considerando o d\'{e}ficit deixado pelo projeto da modernidade, a quest\~{a}o central deste artigo \'{e} explicitar tr\^{e}s poss\'{i}veis leituras da Constitui\c{c}\~{a}o do Brasil de 1988, com vistas \`{a} adequa\c{c}\~{a}o aos ideais do Estado Democr\'{a}tico de Direito. Para tanto, objetiva-se analisar o modelo de Constitui\c{c}\~{a}o program\'{a}tica; analisar a leitura constitucional que v\^{e} os princ\'{i}pios como mandados de otimiza\c{c}\~{a}o e por fim; analisar a Constitui\c{c}\~{a}o tomada como transforma\c{c}\~{a}o social, concep\c{c}\~{a}o compat\'{i}vel com a “leitura moral” da Constitui\c{c}\~{a}o proposta por Ronald Dworkin. O artigo far\'{a} uma abordagem bibliogr\'{a}fica mediante uma metodologia anal\'{i}tica, utilizando-se, no \'{u}ltimo t\'{o}pico, das reflex\~{o}es te\'{o}ricas da hermen\^{e}utica pol\'{i}tica de Ronald Dworkin. Conclui-se que a concep\c{c}\~{a}o de Constitui\c{c}\~{a}o como transforma\c{c}\~{a}o social tem uma importante contribui\c{c}\~{a}o na busca pela efetiva\c{c}\~{a}o das normas constitucionais, uma vez que toma os princ\'{i}pios como sentido das normas e exige do int\'{e}rprete uma justifica\c{c}\~{a}o das decis\~{o}es coerente com o conjunto dos valores expressos na Constitui\c{c}\~{a}o, levando em considera\c{c}\~{a}o o direito como um todo.},
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}
É possível identificar ao longo dos anos diferentes leituras das normas constitucionais que favorecem ou desfavorecem sua efetivação. Considerando o déficit deixado pelo projeto da modernidade, a questão central deste artigo é explicitar três possíveis leituras da Constituição do Brasil de 1988, com vistas à adequação aos ideais do Estado Democrático de Direito. Para tanto, objetiva-se analisar o modelo de Constituição programática; analisar a leitura constitucional que vê os princípios como mandados de otimização e por fim; analisar a Constituição tomada como transformação social, concepção compatível com a “leitura moral” da Constituição proposta por Ronald Dworkin. O artigo fará uma abordagem bibliográfica mediante uma metodologia analítica, utilizando-se, no último tópico, das reflexões teóricas da hermenêutica política de Ronald Dworkin. Conclui-se que a concepção de Constituição como transformação social tem uma importante contribuição na busca pela efetivação das normas constitucionais, uma vez que toma os princípios como sentido das normas e exige do intérprete uma justificação das decisões coerente com o conjunto dos valores expressos na Constituição, levando em consideração o direito como um todo.
2017
Elias Kallás Filho; Meliza Marinelli Franco Carvalho
A virtude da integridade para uma teoria da legislação Journal Article
Em: Revista Direitos Humanos e Democracia, 5 (10), pp. 46–65, 2017, ISSN: 2317-5389.
@article{kallas_filho_virtude_2017,
title = {A virtude da integridade para uma teoria da legisla\c{c}\~{a}o},
author = {Elias Kall\'{a}s Filho and Meliza Marinelli Franco Carvalho},
url = {https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/6522},
doi = {10.21527/2317-5389.2017.10.46-65},
issn = {2317-5389},
year = {2017},
date = {2017-01-01},
urldate = {2021-07-12},
journal = {Revista Direitos Humanos e Democracia},
volume = {5},
number = {10},
pages = {46--65},
abstract = {Por meio do estabelecimento de uma rela\c{c}\~{a}o entre as exig\^{e}ncias normativas do princ\'{i}pio da integridade, e a pr\'{a}tica legislativa brasileira, esta investiga\c{c}\~{a}o oportuniza a abertura de uma reflex\~{a}o que ultrapassa a quest\~{a}o da coer\^{e}ncia e consist\^{e}ncia no campo da decis\~{a}o jur\'{i}dica, para alcan\c{c}ar tamb\'{e}m uma poss\'{i}vel normatividade no campo da produ\c{c}\~{a}o legislativa. Nessa perspectiva explorat\'{o}ria, esta reflex\~{a}o permite uma discuss\~{a}o sobre o pr\'{o}prio equil\'{i}brio ou media\c{c}\~{a}o da tens\~{a}o entre constitucionalismo e democracia no \^{a}mbito da produ\c{c}\~{a}o legislativa do direito. Para tanto, a pesquisa far\'{a} uma abordagem anal\'{i}tica, utilizando-se das reflex\~{o}es te\'{o}ricas da hermen\^{e}utica pol\'{i}tica de Ronald Dworkin, especialmente em suas obras que tratam da integridade do direito. Conclui-se que a integridade deve ser vista pelo legislador como uma virtude do direito a ser respeitada em todas as etapas do processo legislativo, pois quando a decis\~{a}o de criar novas normas e novos direitos for justificada em princ\'{i}pios de moralidade pol\'{i}tica, a legisla\c{c}\~{a}o como um todo ganhar\'{a} em legitimidade e efic\'{a}cia.},
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}
Por meio do estabelecimento de uma relação entre as exigências normativas do princípio da integridade, e a prática legislativa brasileira, esta investigação oportuniza a abertura de uma reflexão que ultrapassa a questão da coerência e consistência no campo da decisão jurídica, para alcançar também uma possível normatividade no campo da produção legislativa. Nessa perspectiva exploratória, esta reflexão permite uma discussão sobre o próprio equilíbrio ou mediação da tensão entre constitucionalismo e democracia no âmbito da produção legislativa do direito. Para tanto, a pesquisa fará uma abordagem analítica, utilizando-se das reflexões teóricas da hermenêutica política de Ronald Dworkin, especialmente em suas obras que tratam da integridade do direito. Conclui-se que a integridade deve ser vista pelo legislador como uma virtude do direito a ser respeitada em todas as etapas do processo legislativo, pois quando a decisão de criar novas normas e novos direitos for justificada em princípios de moralidade política, a legislação como um todo ganhará em legitimidade e eficácia.