Nos dias 21 e 22 de outubro de 2015, em mais um encontro da série International Dialogues in Constitutional Law, tivemos a presença da professora Kimberley Brownlee (Universidade de Warwick, Inglaterra). Em seminário com estudantes da pós-graduação, Brownlee discutiu seu artigo “Social Contribution Injustice”. Apontou para a existência de um tipo específico de injustiça social – a social contribution injustice. Essa injustiça não teria conexão com os vícios e virtudes das instituições, mas sim com violações ao direito fundamental de se ter uma vida social em proximidade com outros indivíduos. A partir dessa concepção, discutiu-se as possíveis formas de se ofender e limitar esse direito de contribuir para o desenvolvimento dos seres sociais, passando pelas noções de habilidades, oportunidades e conexões sociais como elementos centrais a serem protegidos para que as pessoas possam se realizar em sua plenitude. Brownlee respondeu a diversas perguntas, dentre elas algumas sobre a obrigatoriedade ou não de nos relacionarmos uns com os outros; sobre a relação de sua tese com a noção de uma ética do cuidado e com o direito a ser amado; sobre abolicionismo e isolamento carcerário; bem como sobre a possibilidade de se valorar ou não determinadas contribuições sociais.
No segundo dia, em encontro aberto à comunidade acadêmica, Brownlee discutiu o tema clássico da desobediência civil, que é o assunto do seu livro Conscience and Conviction: the case for civil disobedience. Em sua palestra, expôs suas divergências com John Rawls e Joseph Raz, e mostrou como tais autores não deram conta de explicar casos clássicos de desobediência civil. Enunciou os critérios para o seu conceito de desobediência civil construído em torno das noções de moralidade da consciência e de convicção. A originalidade da sua tese consiste no fato de que, quando comparada à objeção de consciência, a desobediência civil é moralmente superior e merecedora de maior respeito, vez que a objeção seria ato meramente individual, desconectado da esfera pública, enquanto a desobediência possui motivações morais superiores de engajamento com a sociedade. A desobediência civil bem articulada por meio de processos comunicativos possuiria, inclusive, um potencial educador. Brownlee também inova ao se descolar da teoria liberal e afirmar que o ato de desobediência civil não deveria ensejar punição, pois haveria um direito moral a não ser punido, mesmo quando essa punição é justificável. Discutiu-se também questões relacionadas à existência ou não de um dever de desobedecer, de um direito a desobedecer, e da eventual previsão constitucional de um direito de resistir. Por fim, tratou-se da desobediência em contextos marcadamente autoritários, como a ditadura militar brasileira.
